PARECER Nº. 01-2023 - PL 1.819-2022 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
| informações da Matéria |
| TIPO |
Parecer |
| PROTOCOLO |
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| NÚMERO |
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| ANO |
0000 |
| TIPO APRESENTAÇÃO |
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| EM TRAMITAÇÃO? |
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| É COMPLEMENTAR? |
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Autoriza o Município a realizar a doação de parte das calçadas localizadas junto aos lotes 01 a 07 da quadra 47, e dá outras providências.
